AREsp 1806336 - DECISAO

AREsp 1806336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ e pela análise das razões do Tribunal a quo, entendeu-se que as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou foram adequadamente fundamentadas pelo acórdão recorrido (indeferimento de quesitos por impertinência e falta de documentos pela agravante; recibo de quitação é presunção relativa superada por prova em contrário), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Prova Testemunhal, Recibo De Quitação, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Prova Testemunhal Recibo De Quitação Ônus Da Prova +2 more

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Parties

AUTO POSTO UNIVERSAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela não intimação do perito e indeferimento de quesitos suplementares (arts. 369, 370 e 477 CPC)
  3. 3 valor probatório do recibo de quitação em face de prova testemunhal (arts. 373, I e II CPC; art. 320 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação do enunciado da Súmula 7/STJ e pela análise das razões do Tribunal a quo, entendeu-se que as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou foram adequadamente fundamentadas pelo acórdão recorrido (indeferimento de quesitos por impertinência e falta de documentos pela agravante; recibo de quitação é presunção relativa superada por prova em contrário), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.