AREsp 2717777 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo o remédio cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).
- Parties
- Agravante: EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo
- Legal Topics
- Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
EVERALDO MARQUES DE CERQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo em recurso especial quando decisão fundamentada em recursos repetitivos
- 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e quanto ao trecho fundamentado na aplicação de recurso repetitivo o remédio cabível seria o agravo interno, nos termos do art. 1.030 do CPC e do Regimento Interno do STJ (art. 21-E, V).
Court Disposition
não conheço do Agravo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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