AREsp 2646443 - DECISAO

AREsp 2646443 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, e à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CLARO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Decisão Monocrática
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

CLARO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de declaração contra qualquer decisão (alegação do agravante)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e das normas processuais (art. 932, III, CPC/2015; art. 253 RI/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RI/STJ, e à luz da jurisprudência consolidada e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.