AREsp 2659549 - DECISAO

AREsp 2659549 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o relativo à ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o que autorizou a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e manteve os óbices das súmulas indicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das súmulas por ausência de prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, em especial o relativo à ausência de prequestionamento do art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o que autorizou a aplicação analógica da Súmula 182/STJ e manteve os óbices das súmulas indicadas, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC.