AREsp 2709299 - DECISAO

AREsp 2709299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração da conclusão do tribunal de origem — de que os agravantes não eram apenas proprietários do terreno por haver negociação em nome próprio e cessão de direitos sobre unidades antes da conclusão do empreendimento — implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Autora: DANIELA JARDIM LOPREATO; Ré: TOYA MARTINS CONSTRUTORA LTDA; Ré: SERENELLA MARCHESI CAMIZ DEFONSECA; Ré: ITAMAR SOAVE; Ré: MARIA ALICE LILAN SOAVE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Legitimidade Passiva +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIELA JARDIM LOPREATO

Autora

TOYA MARTINS CONSTRUTORA LTDA

Ré

SERENELLA MARCHESI CAMIZ DEFONSECA

Ré

ITAMAR SOAVE

Ré

MARIA ALICE LILAN SOAVE

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor na cadeia de fornecimento
  3. 3 legitimidade passiva e responsabilidade solidária de proprietários/permutares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de alteração da conclusão do tribunal de origem — de que os agravantes não eram apenas proprietários do terreno por haver negociação em nome próprio e cessão de direitos sobre unidades antes da conclusão do empreendimento — implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15 e na vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)