AREsp 2707582 - DECISAO

AREsp 2707582 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica integral da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, é incindível.

Parties
Agravante: KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 211/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

KLOCK & PONTES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  2. 2 decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível (dispositivo único)
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação à Súmula 83/STJ), sendo exigida a impugnação específica integral da decisão de inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade possui dispositivo único e, portanto, é incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.