AREsp 2672489 - DECISAO

O recurso especial não pode prosperar porque a alegada violação do Ato Normativo nº 188/19 não se equipara a lei federal para fins do art. 105, III, da CF, e porque os dispositivos apontados (arts. 188, 277 e 321 do CPC) não foram prequestionados no acórdão recorrido, incindindo, por analogia, a Súmula 282/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários nos termos do NCPC.

Parties: Agravante: JEAN PANCIERI DIAS (JEAN)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Petição Apócrifa, Atos Normativos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Petição Apócrifa Atos Normativos Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JEAN PANCIERI DIAS (JEAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 violação ao Ato Normativo nº 188/19 como fundamento para recurso especial
2 ausência de prequestionamento dos arts. 188, 277 e 321 do CPC
3 incidência, por analogia, da Súmula nº 282 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios em desfavor do agravante

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial