AREsp 2712957 - DECISAO

AREsp 2712957 - DECISAO

Foram indeferidos os pedidos preliminares por entender que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente e que a liquidação extrajudicial isolada não demonstra hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; afastou-se a negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação adequada; no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do contrato, concluiu pela abusividade dos juros por desvantagem exagerada do consumidor diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e limitou os juros à taxa média de mercado, decisão cuja reforma implicaria reexame fático-probatório...

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Liquidação Extrajudicial, Assistência Judiciária Gratuita, Ação Revisional De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Juros Remuneratórios Liquidação Extrajudicial Assistência Judiciária Gratuita Ação Revisional De Contrato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art. 18, Lei n. 6.024/1974)
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Foram indeferidos os pedidos preliminares por entender que a suspensão prevista no art. 18 da Lei n. 6.024/1974 não se aplica automaticamente e que a liquidação extrajudicial isolada não demonstra hipossuficiência para concessão de justiça gratuita; afastou-se a negativa de prestação jurisdicional por haver fundamentação adequada; no mérito, o Tribunal de origem reexaminou as particularidades do contrato, concluiu pela abusividade dos juros por desvantagem exagerada do consumidor diante da ausência de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justificassem a taxa pactuada, e limitou os juros à taxa média de mercado, decisão cuja reforma implicaria reexame fático-probatório...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo formulado com fundamento no art. 18 da Lei n. 6.024/1974.
  • Indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência.