AREsp 2703911 - DECISAO

AREsp 2703911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando incabível o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNA DA CONCEICAO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Quanto Às Demais Questões; Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

BRUNA DA CONCEICAO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial E Inadmitiu Quanto Às Demais Questões; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial diante de decisão que utiliza entendimento firmado sob o rito dos recursos repetitivos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e vedação ao agravo em recurso especial quando cabível agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto à parte da decisão fundada na aplicação de entendimento reiterado (recursos repetitivos), caberia agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e quanto à parte que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo regimento interno, tornando incabível o agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.