AREsp 2619065 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo requisito processual a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Gratuirdade De Justiça, Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Denunciação Da Lide, Prova Pericial, Vícios De Construção
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Gratuirdade De Justiça Ônus Da Prova +4 more

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Parties

EMCCAMP RESIDENCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de refutação de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica mediante comprovação da miserabilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou de modo consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem — notadamente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ — sendo requisito processual a refutação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão, nos termos da jurisprudência citada; por isso decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC, por não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.