AREsp 2488594 - DECISAO

AREsp 2488594 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao exame da matéria fática.

Parties
Agravante: MARCELO LOUREIRO ANTUNES; Agravante: WANESSA COSME DOS SANTOS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Imissão Na Posse, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Imissão Na Posse Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELO LOUREIRO ANTUNES

Agravante

WANESSA COSME DOS SANTOS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a alegações genéricas, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e mantém o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao exame da matéria fática.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.