EAREsp 2560802 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, observando-se...

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Parties
Agravante: ACELINDO SENIGALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ACELINDO SENIGALI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, observando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.