AREsp 2215489 - DECISAO

AREsp 2215489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque os elementos colhidos no inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial), não se caracterizando violação ao art. 155 do CPP; ademais, embora o Tribunal de origem tenha entendido que os fatos se subsumiam ao art. 33 da Lei 11.343/06, manteve a qualificação constante da sentença para evitar reformatio in pejus em face de recurso exclusivo da defesa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (possibilidade de emendatio libelli sem agravar a situação do réu). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ROGER WELLINGTON MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Crime Do Art. 37 Da Lei 11.343/06, Prova, Emendatio Libelli, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Agravo Em Recurso Especial Crime Do Art. 37 Da Lei 11.343/06 Prova Emendatio Libelli Súmula 568/stj

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Parties

ROGER WELLINGTON MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 uso de provas colhidas na fase inquisitorial para amparar condenação (art. 155 do CPP)
  3. 3 incorreta tipificação do delito (art. 37 vs art. 33 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os elementos colhidos no inquérito foram corroborados por provas produzidas em juízo (depoimentos dos policiais e confissão extrajudicial), não se caracterizando violação ao art. 155 do CPP; ademais, embora o Tribunal de origem tenha entendido que os fatos se subsumiam ao art. 33 da Lei 11.343/06, manteve a qualificação constante da sentença para evitar reformatio in pejus em face de recurso exclusivo da defesa, estando a decisão em conformidade com a jurisprudência do STJ (possibilidade de emendatio libelli sem agravar a situação do réu). Por esses motivos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.