AREsp 2716562 - DECISAO

AREsp 2716562 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ), e diante do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.