AREsp 2660072 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porque os embargos de declaração opostos na origem, embora não conhecidos, foram tempestivos e indicaram vício próprio de embargabilidade, de modo que interromperam o prazo para interposição do recurso especial; superado o óbice da intempestividade, o exame do recurso especial não foi admitido porque sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF seria matéria de recurso extraordinário. Por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE; Agravada: Rosa Ângela Sousa de Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

KAIO ROBERTO DE LIMA HOLANDA CAVALCANTE

Agravante

Rosa Ângela Sousa de Queiroz

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide (art. 369 do CPC)
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando envolver reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque os embargos de declaração opostos na origem, embora não conhecidos, foram tempestivos e indicaram vício próprio de embargabilidade, de modo que interromperam o prazo para interposição do recurso especial; superado o óbice da intempestividade, o exame do recurso especial não foi admitido porque sua apreciação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 5º, LV, da CF seria matéria de recurso extraordinário. Por consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial; majorou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Não conhecer do recurso especial