AREsp 2542138 - DECISAO

AREsp 2542138 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado que a modificação do acórdão recorrido não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, exigência vinculada à Súmula 7/STJ e à comprovação de divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: FLAVIO MARQUART GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FLAVIO MARQUART GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir as razões do recurso especial, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e autoriza o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, não foi demonstrado que a modificação do acórdão recorrido não demandaria reexame do conjunto fático-probatório, exigência vinculada à Súmula 7/STJ e à comprovação de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.