AREsp 2720396 - DECISAO

AREsp 2720396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe recurso especial para reexame fático-probatório — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Parties
Agravante: GENILSON SIQUEIRA DE DEUS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

GENILSON SIQUEIRA DE DEUS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da vedação de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial o fundamento de que não cabe recurso especial para reexame fático-probatório — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, considerando o caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.