AREsp 2700429 - DECISAO

AREsp 2700429 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MATHEUS OLIVEIRA BORGES; Agravante: RAFAELA DE SOUZA RAPOSO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA BORGES

Agravante

RAFAELA DE SOUZA RAPOSO BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno quando a decisão de origem nega seguimento ao recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 impossibilidade de agravo em recurso especial quando houver recurso cabível específico previsto em lei
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte manejou agravo em recurso especial para impugnar capítulo da decisão fundamentado em recurso repetitivo, quando o meio adequado era agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários de advogado em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis nos §§ 2º e 3º.