AREsp 2709874 - DECISAO

AREsp 2709874 - DECISAO

Não conheço do agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Parties
Agravante: SERGIO LUIS ALMEIDA LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

SERGIO LUIS ALMEIDA LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada na sistemática dos recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação do art.1.030 do CPC e normas regimentais do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque, quanto à parte baseada na sistemática dos recursos repetitivos, cabia agravo interno conforme art.1.030, §2º, do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC e do Regimento Interno desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se