AREsp 2681603 - DECISAO

AREsp 2681603 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo configura erro grosseiro, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: ELROI TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015), Recurso Repetitivo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno (art. 1.030, § 2º, Cpc/2015) Recurso Repetitivo Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Excesso De Execução

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Parties

ELROI TECNOLOGIA HOSPITALAR LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno
  2. 2 aplicação de precedente repetitivo (tema 408/STJ) como óbice
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a interposição de agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento com fundamento em entendimento consolidado em recurso repetitivo configura erro grosseiro, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III), e parte das questões suscitadas demandaria reexame de provas, óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do NCPC