AREsp 2709723 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou...

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Parties
Agravante: JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JARDIM MONTE REI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 aplicabilidade restrita do princípio da fungibilidade recursal quando houver previsão legal objetiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido: quanto ao capítulo relativo à aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, porque o recurso adequado é o agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC); quanto ao capítulo que tratou da inadmissibilidade por ausência de requisitos de admissibilidade, porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (art. 932, III, do CPC). Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo