AREsp 2688565 - DECISAO

AREsp 2688565 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da incidência da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do NCPC; consequentemente manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Parties
Agravante: LEIDIANE DE SOUZA ALMEIDA MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, NCPC (art. 544, § 4º, I, Cpc/73)

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Parties

LEIDIANE DE SOUZA ALMEIDA MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice
  3. 3 observância dos requisitos do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, não refutando o óbice da incidência da Súmula nº 284 do STF, razão pela qual não foram atendidos os requisitos do art. 932, III, do NCPC; consequentemente manteve-se o não conhecimento do agravo e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • MAJORO os honorários advocatícios em desfavor de LEIDIANE em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.