AREsp 2668160 - DECISAO

AREsp 2668160 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou o recurso especial cuja inadmissão pretende impugnar; o único recurso especial nos autos foi interposto por outro litisconsorte, de modo que falta legitimidade recursal à agravante, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: EDE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA; Outro Litisconsorte / Titular Do Recurso Especial: D PAULA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Ilegitimidade Recursal, Art. 1.042 Do CPC, Art. 932 Do Cpc/2015
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Ilegitimidade Recursal Art. 1.042 Do CPC Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EDE TERRAPLENAGEM, PAVIMENTACOES E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

D PAULA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Outro Litisconsorte / Titular Do Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso especial quando o recurso especial inadmitido foi interposto por outro litisconsorte

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou o recurso especial cuja inadmissão pretende impugnar; o único recurso especial nos autos foi interposto por outro litisconsorte, de modo que falta legitimidade recursal à agravante, justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932 do CPC/2015, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.