AREsp 2641100 - DECISAO

AREsp 2641100 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Astreintes
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Astreintes

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto à incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC; em consequência, manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios para R$ 2.500,00.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDINE GAZOTTI de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.