AREsp 2687706 - DECISAO

AREsp 2687706 - DECISAO

O agravo é inviável quando a inadmissão do recurso especial na origem se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC; no caso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em consonância com o entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, de modo que o agravo constitui erro grosseiro e não pode ser conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Recurso Repetitivo, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Recurso Repetitivo Taxa Média De Mercado Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão do apelo quanto aos juros remuneratórios por coincidência com entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo é inviável quando a inadmissão do recurso especial na origem se funda na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, nos termos do art. 1.042 do CPC; no caso, a matéria relativa aos juros remuneratórios foi decidida pela Corte de origem em consonância com o entendimento da Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS, de modo que o agravo constitui erro grosseiro e não pode ser conhecido. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.