AREsp 2651008 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de cotejo analítico imposto pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração de honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO; Agravada: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Art. 85, §11 Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Arts. 1.021, §4º E 1.026, §2º Do CPC
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Cotejo Analítico Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

LUCIANO ASTERIO ANDRADE JUSTINO

Agravante

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de cotejo analítico como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus do recorrente de refutar todos os fundamentos da inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da ausência de cotejo analítico imposto pelo tribunal de origem; por isso, manteve-se a inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC; além disso, houve majoração de honorários em R$ 200,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro em R$ 200,00 os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, do CPC)