AREsp 2731562 - DECISAO

AREsp 2731562 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial relativa aos juros remuneratórios coincidia com entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado, nos termos do art. 1.042 do CPC, interpor agravo contra decisão fundada em julgamento de recursos repetitivos; configurou-se erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não conheceu e houve majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Negou Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial quando a decisão recorrida aplica entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 alegação de violação do art. 421 do CC/02 pela utilização exclusiva da taxa média de mercado para redefinição de juros remuneratórios
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios diante de agravo não conhecido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial relativa aos juros remuneratórios coincidia com entendimento firmado pela Segunda Seção (REsp 1.061.530/RS), sendo vedado, nos termos do art. 1.042 do CPC, interpor agravo contra decisão fundada em julgamento de recursos repetitivos; configurou-se erro grosseiro, motivo pelo qual o agravo não conheceu e houve majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.