AREsp 2234514 - ACORDAO

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Os fundamentos apresentados no agravo em recurso especial eram genéricos e não impugnaram especificamente o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte demonstrar, de forma específica e dialética, a inaplicabilidade do óbice; diante da insuficiência da impugnação, corretamente não se conhece do agravo nos próprios autos, sendo negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO; Agravada: Viação requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Denunciação Da Lide, Seguradora Em Liquidação Extrajudicial, Danos Morais E Estéticos, Pensão Vitalícia
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Transporte Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos Art. 1.022 Do CPC +5 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Viação requerida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial é suficiente para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnar especificamente os fundamentos de negativa de seguimento

Ratio Decidendi

Os fundamentos apresentados no agravo em recurso especial eram genéricos e não impugnaram especificamente o óbice relativo à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, incumbindo à parte demonstrar, de forma específica e dialética, a inaplicabilidade do óbice; diante da insuficiência da impugnação, corretamente não se conhece do agravo nos próprios autos, sendo negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno