AREsp 2731465 - DECISAO

AREsp 2731465 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se deu com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo; aplicou-se precedente da Corte e foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial fundamentada em recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 inadmissão de recurso especial com fundamento nos arts. 1.030, I, e 1.040, I, do CPC (antigo art. 543-C, § 7º, inciso I do CPC/73)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial se deu com fundamento na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, hipótese em que, nos termos do art. 1.042 do CPC, não cabe agravo; aplicou-se precedente da Corte e foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.