AREsp 2731620 - DECISAO

AREsp 2731620 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios já havia sido decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), sendo aplicável o art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o agravo por configurar erro grosseiro; por consequência, negou-se seguimento ao apelo e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Art. 1.042 Do CPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Art. 1.042 Do CPC

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial quando a matéria já foi decidida segundo recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  3. 3 análise sobre juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria relativa aos juros remuneratórios já havia sido decidida pela Corte de origem em conformidade com entendimento firmado em recurso repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS), sendo aplicável o art. 1.042 do CPC, o que torna inviável o agravo por configurar erro grosseiro; por consequência, negou-se seguimento ao apelo e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.