AREsp 2696026 - DECISAO

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O agravo foi interposto de forma prematura, antes da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prematuridade na interposição do agravo (arquivo antes da intimação da decisão de inadmissibilidade)
  2. 2 aplicação do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto de forma prematura, antes da intimação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual não se conhece do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...