AREsp 2714376 - DECISAO

AREsp 2714376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais deduzidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (ausência de debate/omissão e embargos de declaração que não apontaram ofensa ao art. 1.022 para ensejar prequestionamento ficto), impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e parte das matérias implicava análise fática vedada ao reexame (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FAUSTO GULLO MULLER LOPES; Agravante: JOSE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Ação Monitória, Nulidade Por Ausência De Intimação, Redução Do Título Executivo, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cumprimento De Sentença Ação Monitória Nulidade Por Ausência De Intimação Redução Do Título Executivo Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAUSTO GULLO MULLER LOPES

Agravante

JOSE LUIZ CARDOSO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação no cumprimento de sentença
  2. 2 inexistência de prequestionamento das questões federais
  3. 3 redução do título executivo em razão de quitação de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federais deduzidas não foram prequestionadas no acórdão recorrido (ausência de debate/omissão e embargos de declaração que não apontaram ofensa ao art. 1.022 para ensejar prequestionamento ficto), impedindo o exame do mérito do recurso especial, nos termos das Súmulas 211/STJ e 282/STF, e parte das matérias implicava análise fática vedada ao reexame (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.