AREsp 2674591 - DECISAO

AREsp 2674591 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo: quanto à alegação de restituição parcelada, não se conheceu por haver decisão da Segunda Seção no REsp n.º 1.300.418/SC (Tema 577) aplicada pela instância de origem, o que inviabiliza agravo contra inadmissão nos termos do art. 1.042 do CPC; quanto à retenção das arras e cobrança de comissão de corretagem, não houve prequestionamento pelo TJMA, incidindo a Súmula 211 do STJ e exigindo-se indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 577), Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Arras (sinal), Comissão De Corretagem, Distrato Por Iniciativa Do Comprador
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 577) Prequestionamento Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial baseada em entendimento de recurso repetitivo (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 possibilidade de restituição parcelada de valores conforme pactuação contratual
  3. 3 retenção das arras (sinal) em caso de desistência pelo comprador

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo: quanto à alegação de restituição parcelada, não se conheceu por haver decisão da Segunda Seção no REsp n.º 1.300.418/SC (Tema 577) aplicada pela instância de origem, o que inviabiliza agravo contra inadmissão nos termos do art. 1.042 do CPC; quanto à retenção das arras e cobrança de comissão de corretagem, não houve prequestionamento pelo TJMA, incidindo a Súmula 211 do STJ e exigindo-se indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço em parte do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.