AREsp 2597940 - DECISAO

AREsp 2597940 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a decisão, não se verificando omissão capaz de alterar o julgamento; o agravo de instrumento não era cabível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC e não haver urgência que justificasse a mitigação prevista no Tema 988; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC no presente caso.

Parties
Recorrente: HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apresentado Após Agravo Interno) / Admissibilidade Conhecida E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Negado Provimento)
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc), Tema 988/stj, Honorários Periciais, Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Recursos Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento (art. 1.015 Cpc) Tema 988/stj Honorários Periciais Omissão E Prequestionamento (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas Do Stj/stf

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Parties

HOSPITAL RENAISSANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (apresentado Após Agravo Interno) / Admissibilidade Conhecida E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática Reconsiderada E Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (art. 1.015 CPC e Tema 988/STJ)
  2. 2 existência de omissão no acórdão (art. 489 e art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais (art. 85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente a decisão, não se verificando omissão capaz de alterar o julgamento; o agravo de instrumento não era cabível por não incidir hipótese do art. 1.015 do CPC e não haver urgência que justificasse a mitigação prevista no Tema 988; além disso, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC no presente caso.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 295/296 para conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento