AREsp 2731480 - DECISAO

AREsp 2731480 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (concretizado pela Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS), sendo inviable o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; consequentemente, não se conhece do agravo e são majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Juros Remuneratórios, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Juros Remuneratórios Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que inadmite recurso especial fundada em entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.042 do CPC)
  2. 2 abusividade da fixação de taxa de juros com base na taxa média de mercado e suposta violação do art. 421 do CC/02
  3. 3 aplicação da orientação da Segunda Seção do STJ no REsp nº 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a inadmissão do recurso especial na origem fundamentou-se na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos (concretizado pela Segunda Seção no REsp nº 1.061.530/RS), sendo inviable o agravo nos termos do art. 1.042 do CPC; consequentemente, não se conhece do agravo e são majorados os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da CREFISA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Prevenir que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC.