AREsp 2590354 - DECISAO

AREsp 2590354 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando adequadamente os óbices impostos pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: N. D. I. S. S. (N); Beneficiário De Honorários: G. B. P.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, CPC, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, CPC Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

N. D. I. S. S. (N)

Agravante

G. B. P.

Beneficiário De Honorários

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não afastando adequadamente os óbices impostos pelas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, razão pela qual incide o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majorou-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de G. B. P., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.