AREsp 2622189 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 932 Cpc/2015 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Limitações impostas pela Súmula 7 ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma específica e adequada, todos os fundamentos apontados pela decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015