AREsp 2694796 - DECISAO

AREsp 2694796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado) e por ausência de prequestionamento/embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Recursal Embargos De Declaração Súmula 284/stf Cumprimento De Sentença

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 deficiência da fundamentação do recurso especial e ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial e, no exame do recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado) e por ausência de prequestionamento/embargos de declaração na origem, atraindo a Súmula 284/STF; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.