AREsp 2666914 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados nem prequestionaram os temas apontados, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF; alternativamente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FABIO JOSE MOMBACH; Agravante: SIRLEI MOURA MOMBACH; Agravado: VALDIR ROBERTO KAEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico, Ação De Imissão De Posse, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Coação (art. 151 Cc), Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Nulidade De Ato Jurídico Ação De Imissão De Posse Fundamentação Judicial Prequestionamento Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Coação (art. 151 Cc) +3 more

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Parties

FABIO JOSE MOMBACH

Agravante

SIRLEI MOURA MOMBACH

Agravante

VALDIR ROBERTO KAEFER

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, §1º, IV e V, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 341 e 373, §1º, do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não demonstraram de forma suficiente a violação dos dispositivos indicados nem prequestionaram os temas apontados, incidindo a Súmula 284/STF e a Súmula 282/STF; alternativamente, a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários antes fixados de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.