AREsp 2654085 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Interposto Contra Decisão Interlocutória Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial) Sobre Ação Declaratória De Inexistência Ou Nulidade De Negócios Jurídicos / Decisão De Reconsideração Do Relator: Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial, Provimento Do Recurso Especial Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Remessa Ao Tj/sp Para Suprir Omissão

Legal Issues

1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC)
2. 2 legitimidade ativa dos associados para pleitear nulidade de atos praticados pela entidade associativa
3. 3 se o art. 20 do estatuto do clube pode afastar o direito de acesso ao Judiciário

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos específicos indicados nos embargos de declaração; por isso, o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao TJ/SP para que, no devido processo legal, se pronuncie sobre as questões omitidas, tornando prejudicado o exame das demais alegações do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido em parte para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar remessa dos autos ao TJ/SP para suprir omissão.

Orders

• Reconsiderar a decisão de fls. 1.101-1.105 (e-STJ) para conhecer do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
• Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos agravantes