AREsp 2737778 - DECISAO

AREsp 2737778 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado e da deficiência de fundamentação sobre a violação legal apontada; adicionalmente, a revisão do juízo sobre a conclusão fático-probatória que afastou a culpa exclusiva da vítima estaria vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA (TRANSTUPI); Autor: José Novaes dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor dos agravados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Culpa Exclusiva Da Vítima, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Acidentes De Trânsito Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Cerceamento De Defesa Culpa Exclusiva Da Vítima +3 more

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Parties

TRANSTUPI TRANSPORTE COLETIVO LTDA (TRANSTUPI)

Agravante/recorrente

José Novaes dos Santos

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do art. 492, parágrafo único do NCPC
  2. 2 alegada violação do art. 14, §3º do CDC e pedido de prova pericial complementar (cerceamento de defesa)
  3. 3 alegação de culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por atender requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do dispositivo federal invocado e da deficiência de fundamentação sobre a violação legal apontada; adicionalmente, a revisão do juízo sobre a conclusão fático-probatória que afastou a culpa exclusiva da vítima estaria vedada pela Súmula 7/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 5% nos termos do art. 85, §11 do NCPC, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, em favor dos agravados

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial