AREsp 2605754 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a desnecessidade da perícia e o pagamento da indenização conforme a apólice, pelo que não se reconheceu violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS); Agravado: VALCIR CIGOGNINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Indenização Securitária, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Contrato De Adesão
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Parties

ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A (BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS)

Agravante

VALCIR CIGOGNINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial) / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento em razão da ausência de prequestionamento quanto ao art. 884 do CC (impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ), da vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e da inexistência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial; ademais, o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a desnecessidade da perícia e o pagamento da indenização conforme a apólice, pelo que não se reconheceu violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do agravo.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pela agravante.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.