AREsp 2589258 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Parties
Agravante: EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa Processual, Litigância De Má Fé, Preclusão Consumativa
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa Processual Litigância De Má Fé Preclusão Consumativa

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Parties

EMCASA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Conhecimento do agravo em recurso especial quando ausente impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e sua natureza não automática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; os pedidos de multa e de condenação por litigância de má-fé foram rejeitados por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou intuito protelatório.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.