AREsp 2548814 - DECISAO

AREsp 2548814 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), motivo pelo qual o agravo e o recurso especial restaram prejudicados e não é cabível exame de mérito; aplicou-se precedentes que exigem impugnação específica; e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em eventual reiteração.

Parties
Embargante: NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Pressupostos Recursais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Tributário Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Pressupostos Recursais Embargos De Declaração +1 more

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Parties

NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 possível omissão ou erro material na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade da análise de mérito por falta de preenchimento dos pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 83/STJ), motivo pelo qual o agravo e o recurso especial restaram prejudicados e não é cabível exame de mérito; aplicou-se precedentes que exigem impugnação específica; e advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios em eventual reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)