AREsp 2710690 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão de origem funda-se em recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento não impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque (i) quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo, o recurso cabível seria agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, c/c art. 1.042 do CPC, tornando incabível o agravo em recurso especial; e (ii) quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão (notadamente a Súmula 7/STJ), sendo exigida impugnação integral nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ.