AREsp 2728245 - DECISAO

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O agravo não será conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, além de se exigir impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 Interpretação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não será conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; conforme art. 932 do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser atacada em sua integralidade, além de se exigir impugnação efetiva e pormenorizada em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.