AREsp 2676300 - DECISAO

AREsp 2676300 - DECISAO

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu a questão suscitada (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MULTIBRA FUNDO DE PENSAO; Agravado: ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Revisional De Benefício De Complemento De Aposentadoria Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Interesse Processual, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Previdência Complementar Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Coisa Julgada Interesse Processual Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MULTIBRA FUNDO DE PENSAO

Agravante

ROGERIO ANTONIO BARBOSA MARCONDES

Agravado

Procedural Posture

Revisional De Benefício De Complemento De Aposentadoria Cumulada Com Cobrança / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Conhecimento Parcial E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 485, V, VI, do CPC/2015
  2. 2 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento, pois o acórdão recorrido analisou e decidiu a questão suscitada (ausência de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015) e a modificação da conclusão do tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.