AREsp 2645290 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ quando houver ausência de impugnação específica, e a Súmula 7/STJ quando a matéria depende de reexame probatório), e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito; impôs-se, assim, a rejeição e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ORTOBRAS MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA; Embargante: JOCYARA GONCALVES DE MATOS PECININI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

ORTOBRAS MATERIAL CIRURGICO E HOSPITALAR LTDA

Embargante

JOCYARA GONCALVES DE MATOS PECININI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do Regimento Interno e da jurisprudência do STJ (incidindo a Súmula 182/STJ quando houver ausência de impugnação específica, e a Súmula 7/STJ quando a matéria depende de reexame probatório), e os embargos não se prestam para rediscussão do mérito; impôs-se, assim, a rejeição e advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).