AREsp 2652583 - DECISAO

AREsp 2652583 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação do hospital e a distribuição da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ); verificou-se que o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às matérias discutidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 568/STJ); foram majorados honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: HOSPITAL SANTA LUCIA S/A; Agravada: ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA; Agravada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários recursais para 15%.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Por Despesas Hospitalares, Indenação Por Danos Morais, Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Autogestão Em Saúde
Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Por Despesas Hospitalares Indenação Por Danos Morais Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

HOSPITAL SANTA LUCIA S/A

Agravante

ROSANGELA MARIA MUNIZ DE OLIVEIRA

Agravada

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a entidade de autogestão (GEAP) deve ser responsabilizada exclusivamente pelo pagamento das despesas hospitalares
  2. 2 Se houve ato ilícito e cabimento de indenização por danos morais em face do hospital agravante
  3. 3 Se o acórdão recorrido violou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de afastar a condenação do hospital e a distribuição da sucumbência implicaria reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ); verificou-se que o acórdão recorrido estava fundamentado quanto às matérias discutidas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade (Súmula 568/STJ); foram majorados honorários recursais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; embargos de declaração rejeitados; majoração de honorários recursais para 15%.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Embargos de declaração opostos pelo agravante rejeitados