AREsp 2708493 - DECISAO

AREsp 2708493 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VALDECY MARIA DE JESUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas 518 E 7/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmulas 518 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALDECY MARIA DE JESUS GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Natureza unitária da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação efetiva e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, determinou-se a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.